Questão 5514571

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2021
• Provas: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais

A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. O prazo, que passa a contar a partir da assinatura do contrato de gestão, é de: 

• A. 25 (vinte e cinco) dias.
• B. 30 (trinta) dias.
• C. 45 (quarenta e cinco) dias. 
• D. 60 (sessenta) dias. 
• E. 90 (noventa) dias. 

Gabarito: E

Comentários

• Art. 17. "A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público."

  GABARITO: E)

• Gabarito: E

  OS - 90 dias

  OSCIP - 30 dias

  Bons estudos!