Questão 5516866

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Não definido

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. Todas as modalidades de permissão podem ser definidas como atos unilaterais, discricionários e precários.
• B. As resoluções editadas pelo Congresso Nacional e suas Casas constituem atos administrativos privativos daqueles órgãos.
• C. A homologação é ato administrativo destinado a realizar o controle prévio de outro ato administrativo.  
• D. A licença é ato unilateral e vinculado, cuja revogação somente é possível mediante prévia notificação do interessado.
• E. A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

Gabarito: E

Comentários

• [GABARITO: LETRA E]

  CONVERSÃO: Convertemos um ato inválido em ato de outra categoria, de modo a torná-lo válido.

  A conversão é o ato administrativo pelo qual a Administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, de maneira a torná-lo válido, com efeitos retroativos à data do ato original.

  A conversão troca uma ilegalidade por uma legalidade.

  FONTE: CADERNO DE PROVA.