Questão 5516902

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Não definido

O Estado do Maranhão ofertou à União uma área devoluta para a criação de um assentamento para fins de reforma agrária. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à nulidade de tal ato porque, segundo a petição inicial, a área é necessária à proteção de ecossistemas naturais. Para que o pedido seja julgado improcedente, o Estado deverá alegar e provar a

• A. ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos dominiais.
• B. ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso comum.
• C. ausência de previsão legal para o pedido, uma vez que as terras devolutas são bens públicos de uso especial.
• D. irrelevância da área para a proteção dos ecossistemas naturais.
• E. discricionariedade da Administração pública na destinação das terras devolutas.

Gabarito: D