Questão 5516908

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Não definido

A compensação da Reserva Legal 

• A. somente é possível se houver adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
• B. independe de prévia inscrição da propriedade rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• C. será feita em área equivalente ao dobro da extensão da área a ser compensada.
• D. não poderá ser utilizada como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. 
• E. poderá ser feita apenas fora do Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D.

  Lei 12651/2012(código florestal)

  Art. 66

  § 9º As medidas de compensação previstas neste artigo não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.