Questão 5516950

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Não definido

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

• A. somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal.
• B. apenas em ação civil pública.
• C. apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual.
• D. em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.
• E. em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: D