Questão 5516962

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe
• Disciplina: Não definido

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

• A. se também não houver apelação do vencido.
• B. se ele for revel. 
• C. fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. 
• D. que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.
• E. quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos.

Gabarito: C