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Gabarito letra "A". Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania
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Gabarito aos não assinantes: Letra A.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais, conforme [1] "Ao considerar a política de saúde como uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania, pois a plena participação dos indivíduos na sociedade política se realiza a partir de sua inserção como cidadãos. Isso porque as políticas sociais se estruturam em diferentes formatos ou modalidades de políticas e instituições que asseguram o acesso a um conjunto de benefícios para aqueles que são considerados legítimos usuários dos sistemas de proteção social."
[1] Fonte: Fleury, S.; Ouverney, A. M. Política de saúde: uma política social.
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Indo um pouco mais afundo, a saúde é um direito social previsto na CF/88 e o SUS foi uma forma de aplicar esse direito social na prática, pois os direitos sociais sao de eficácia LIMITADA. Esta última parte já foi cobrada em diversas provas da FGV, vale a pena fazer uma pesquisa rápida em.
GABARITO: LETRA A
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Então quem não é cidadão não tem direito a saúde?
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca do direito
à saúde na Constituição.
2)
Base constitucional
Art. 198. As ações e serviços públicos
de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
I - descentralização, com direção
única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais;
III - participação da comunidade.
§ 1º. O sistema único de saúde será
financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de
outras fontes.
3) Base doutrinária
Ao considerar a política de saúde como
uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um
dos direitos inerentes à condição de cidadania, pois a plena participação dos
indivíduos na sociedade política se realiza a partir de sua inserção como
cidadãos. Isso porque as políticas sociais se estruturam em diferentes formatos
ou modalidades de políticas e instituições que asseguram o acesso a um conjunto
de benefícios para aqueles que são considerados legítimos usuários dos sistemas
de proteção social." (Fleury, S.; Ouverney, A. M. Política de saúde: uma
política social)
4)
Exame das assertivas e identificação da resposta.
a. CORRETA. Conforme doutrina
supramencionada, ao considerar a política de saúde como uma política social, uma
das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à
condição de cidadania, pois a plena participação dos indivíduos na sociedade
política se realiza a partir de sua inserção como cidadãos
b. INORRETA. O SUS não tem por objetivo garantir
o direito a serviços sanitários básicos.
c. INCORRETA. Conforme
art. 196 da CF/88, a saúde é um direito de todos,
independentemente de ser ou não filiado a previdência social.
d. INCORRETA. Conforme art.
198, §1º, da CF/88, o sistema único de saúde será financiado com
recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
e. INCORRETA. O objetivo do SUS
não é eliminar as doenças e enfermidades. Todavia, de acordo com o art. 198 da
CF/88, o SUS considera as seguintes diretrizes: a) descentralização, com
direção única em cada esfera de governo; b) atendimento integral, com
prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
assistenciais; e c) participação da comunidade.
Resposta:
Letra A.
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Gabarito retirado de um texto escrito com a (polêmica) opinião pessoal do autor sobre direitos sociais. Queria que me mostrassem onde na doutrina ou na jurisprudência o direito a saúde é ligado a ideia de cidadania e portanto não abrange quem não é cidadão.
Segue:
Ademais, conforme [1] "Ao considerar a política de saúde como uma política social, uma das consequências imediatas é assumir que a saúde é um dos direitos inerentes à condição de cidadania, pois a plena participação dos indivíduos na sociedade política se realiza a partir de sua inserção como cidadãos. Isso porque as políticas sociais se estruturam em diferentes formatos ou modalidades de políticas e instituições que asseguram o acesso a um conjunto de benefícios para aqueles que são considerados legítimos usuários dos sistemas de proteção social."
[1] Fonte: Fleury, S.; Ouverney, A. M. Política de saúde: uma política social.
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Esses editais tinham que vir com bibliografia de referência. Nunca li que saúde é direito inerente à cidadania. O texto constitucional diz: A saúde é direito de todos e dever do Estado [...]. Se é direito de TODOS como pode estar atrelado a cidadania?
Errei aqui e erraria na prova.
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Difícil, quem acerta esta questão provavelmente erraria uma que versasse sobre direitos políticos.
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Eu tô num ponto,que eu vou só fingir que essa questão nem existiu.
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Não há assertiva correta. Questão anulável.
a) Considera-se a política de saúde como política social, e, portanto, assume-se a saúde como um direito inerente à cidadania.
Foi a assertiva considerada correta pela banca. Entretanto, considerando-se o trecho constitucional citado, não há como aceitar o gabarito. Outrossim, não há Doutrina de Constitucional ou Jurisprudência pátria que se coadune com a afirmação. Juridicamente falando, não há qualquer relação entre o conceito de cidadania e o direito à saúde.
A referência citada pelos colegas (Fleury, S.; Ouverney, A. M. Política de saúde: uma política social), única fundamentação para o estapafúrdio gabarito, foi escrito por um Doutor em Administração e uma Doutora em Ciência Política, com tese inovadora, minoritária e sem nenhuma credibilidade no campo jurídico. Aliás, os autores sequer se aprofundam no sentido jurídico-dogmático do conceito de cidadania, mas o abordam sobretudo sob uma perspectiva histórico-política.
A menos que constasse do edital como referência bibliográfica ou houvesse referência expressa no enunciado, jamais deveria ter sido utilizado como fundamentação de uma questão de direito constitucional.
b) Assegura-se o direito a serviços sanitários básicos a todos os cidadãos, pela implantação de um sistema universal de saúde.
Os serviços sanitários, como consectários do direito à saúde, devem ser assegurados a todas as pessoas, e não somente aos cidadãos. Ademais, a mera implantação do SUS em determinada esfera não garante, por si só, o acesso a serviços sanitários. Por fim, a assertiva é demasiadamente restritiva, não possuindo equivalência direta ao trecho constitucional anteriormente mencionado.
c)Estabelece-se o acesso ao atendimento em hospitais e unidades básicas para todos os cidadãos filiados à previdência social.
O direito à saúde existe para todos, não somente aos cidadãos. Ademais, não se pode estabelecer como requisito aos serviços oriundos do referido direito prévia filiação ou contribuição à previdência social.
d)Atribui-se ao Executivo federal o financiamento de políticas de saúde hierarquizadas em função da precariedade de acesso e da distribuição econômico-social.
Não há atribuição de obrigatoriedade de financiamento de políticas de saúde exclusivamente ao Executivo Federal. Pela dicção do art. 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, o financiamento do SUS e das ações e serviços de saúde é atribuição de todos os entes federativos, não somente da União. Além disso, não há qualquer menção à uma obrigatoriedade distinta ou específica de financiamento por quaisquer dos três Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário).
e) Visa a estabelecer um Sistema Único, capaz de promover a saúde mediante a progressiva eliminação das doenças e enfermidades.
Objetivo demasiadamente restritivo considerando a literalidade do art. 196. As políticas de saúde vão muito além da criação do SUS, bem como a promoção da saúde não se limita à eliminação de doenças.
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gab. A
Rapaziada, existem dois entendimentos acerca do instituto cidadania.
PEGUEM O BIZU:
Pode ser vista sob dois aspectos: amplo ou restrito.
Cidadania em sentido amplo revela que o cidadão é possuidor de todos os direitos e garantias fundamentais. (Alternativa da questão)
Cidadania em sentido estrito significa que ele possui plenitude na fruição dos direitos políticos assegurados constitucionalmente
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Direitos humanos de:
1ª geração - Políticos e civis (aqueles inerentes à cidadania)
2ª geração - Econômicos e sociais (INCLUINDO SAÚDE E PREVIDÊNCIA): estado de bem-estar social
3ª geração - etéreos, universais (paz, etc)
Bom, a questão seria facilmente enfrentável por recursos. Não está errada, mas também não está certa. Sim, para a CF, o rol de direitos elencados são inerentes (formam a cidadania, como ela quer que seja formada, em todo o seu complexo de direitos, incluindo os sociais, ou seja, a CF considera a cidadania de forma mais ampla que outros países, como se dissesse: só é cidadão de verdade quem tem todos estes direitos).
A grande questão é que, pela teoria das gerações de direitos humanos acima, direitos sociais (de segunda geração) NÃO SERIAM inerentes À CIDADANIA, que já se forma na primeira geração de direitos humanos. São, na verdade, um PLUS para os direitos humanos básicos (mesmo pensando que lees são indivisíveis).
Cuidado com examinadores que pegam um trecho de livro de UM teórico e não refletem sobre. Questões assim privilegiam candidatos que marcam por "achismos" e eventualmente acabam acertando. Vamos melhorar o nível aí.
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BIZARRO.
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É o tipo de questão que nem vale a pena perder tempo tentando entender. Não mede conhecimento, totalmente questionável. Aff