SóProvas

ID
5517697
Banca
FGV
Órgão
FUNSAÚDE - CE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.

Alternativas
Comentários

  • LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

  • GABARITO: C

    .

    .

    Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;

    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9 e no inciso II do § 1 do art. 31;

    c) (VETADO)

    d) (VETADO)

    e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    .

    .

    Questão idêntica: Q1841799

  • Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 e pela LRF ao nosso orçamento público.

    Primeiramente, vamos ler o conceito constitucional da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que consta no art. 4º, I, “b", da LRF:

    “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

    I - disporá também sobre:

    a) equilíbrio entre receitas e despesas;
    b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31".


    Logo, o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

     
    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

  • Questão que aborda as disposições que a LRF adiciona à LDO

    Além do disposto no art. 165 da CF/88, a LDO também disporá sobre:

    • Equilíbrio entre receitas e despesas
    • Critérios e forma de limitação de empenho
    • Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
    • Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

    Ademais, a LDO também conterá os anexos de metas e riscos fiscais.