- ID
- 5519203
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
- Ano
- 2021
- Provas
-
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Advogado
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Farmacêutico
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Professor de Educação Física
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Psicólogo
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Veterinário
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Pedagogo
- FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Professor de Educação Básica
- Disciplina
- História e Geografia de Estados e Municípios
- Assuntos
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações
previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º
do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
[...]
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à
informação e devem ser executados em conformidade
com os princípios básicos da administração pública e
com as seguintes diretrizes:
I. observância da publicidade como preceito geral e
do sigilo como exceção;
II. divulgação de informações de interesse público,
independentemente de solicitações;
III. utilização de meios de comunicação viabilizados
pela tecnologia da informação;
IV. fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência na administração pública;
V. desenvolvimento do controle social da
administração pública.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 24 jun. 2021.
A fim de cumprir determinações da lei, sobretudo em
relação aos incisos II, III e V do artigo 3º., a Prefeitura
Municipal de Itapecerica disponibiliza informações em
sua página eletrônica por meio do(da):