Questão 5519254

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP
• Ano: 2021
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Analista de Ensino Superior - Administrador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório 

• A. de controle externo e do relatório de controle interno.
• B. de risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.
• C. resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
• D. completo de gestão patrimonial e do relatório de operações de crédito.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000)

  CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

  Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

• COMPLEMENTANDO:

  • o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é publicado pelo Poder Executivo até 30 dias após o encerramento de cada bimestre;
  • o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é apresentado ao final de cada quadrimestre.
• Trata-se de uma questão sobre normas de Direito Financeiro que constam na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, devemos ler o que consta no art. 48 da LRF:
  
  “Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".
  
   
  Dentre as opções apresentadas, apenas a alternativa “c" apresenta instrumentos de transparência da gestão fiscal listados no art. 48 da LRF.
  
   
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".