Questão 5520016

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Brasilândia - MS
• Ano: 2021
• Provas: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Brasilândia - MS - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Na acepção jurídica do termo, a prescrição é a perda da pretensão de reparação de um direito violado. Nesse sentido, sobre a prescrição, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
• B. Não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
• C. Prescreve em dois anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.
• D. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  CC:

  A) VERDADEIRO Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  B) VERDADEIRO Art. 198. Também não corre a prescrição:

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  C) FALSO Art. 206. Prescreve:

  § 3 Em três anos:

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  D) VERDADEIRO Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• GABARITO: C

  a) CERTO: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  b) CERTO: Art. 198. Também não corre a prescrição: II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  c) ERRADO: Art. 206. Prescreve: § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  d) CERTO: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

• • 10 anos Regra
  • 01 ano Pretensão dos hospedeiros, prestação entre segurado e segurador, prestação dos tabeliães e auxiliares da justiça, contra os peritos, prestação dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes
  • 02 anos Prestações alimentares
  • 03 anos Aluguéis, prestações vencidas, juros, ressarcimento de enriquecimento, reparação civil, restituição recebida de má-fé, pagamento de título de crédito, benefício contra o segurador
  • 04 anos Pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
  • 05 anos Dívidas líquidas de instrumento público ou particular, honorários, pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

• Prescreve em 3 anos pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.