Questão 5520079

• Banca: FGV
• Órgão: FUNSAÚDE - CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Maria, consagrada esportista, foi eliminada de uma competição regional em razão de juízo de valor, realizado pelo árbitro, que se mostrava francamente contrário às regras da respectiva modalidade esportiva. Frustrada com a injustiça da decisão, concluiu que deveria impugná-la. Para tanto, procurou um advogado, que a orientou, corretamente, no sentido de que a decisão do árbitro

• A. somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário, o que decorria do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• B. somente pode ser impugnada perante o Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias da Justiça Desportiva.
• C. pode ser impugnada, a juízo de Maria, perante o Poder Judiciário ou a Justiça Desportiva.
• D. somente pode ser impugnada perante a Justiça Desportiva, não perante o Poder Judiciário.
• E. não pode ser impugnada, em razão da autonomia da instância desportiva.

Gabarito: B

Comentários

• § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

  dica: exige-se o prévio esgotamento das vias administrativas para fins de ajuizamento de ação judicial em três hipóteses:

  • justiça desportiva;
  • ajuizamento de habeas data;
  • ajuizamento de reclamação em face do descumprimento de súmula vinculante.

• Observe-se que a banca exigiu do candidato o conhecimento do art. 217, §1º, da CF/88, cobrando o mesmo conteúdo em 2014:

  A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

• Gab. B

  PRECISA ESGOTAR A VIA ADMINISTRATIVA

  Justiça Desportiva

  Atuação Administrativa contrária a Súmula Vinculante 

  PRÉVIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

  Habeas data

  PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO:

  Benefício Previdenciário

  *******

  Em acirrada disputa de hipismo, a amazonas Joana recebeu uma pontuação que considerava manifestamente dissonante do regulamento da competição, o que a levou a perder a primeira colocação e, consequentemente, a não fazer jus à respectiva premiação em dinheiro. Ao consultar sua assessoria a respeito da “justiça” a ser procurada no caso, se a comum ou a desportiva, foi-lhe respondido, corretamente, que:

  RESP.

  Joana somente pode procurar a justiça comum após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulada em lei;

  FGV - 2021 - PCRJ - Q1868152

  Cansa. Eu sei. "Deus está vendo seu esforço".