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Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
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A divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitação é a chamada transparência ativa.
Gabarito: ERRADO.
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o que depende de requerimento é a informação de interesse INDIVIDUAL
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lembrando que essa questão vai além da lei pedida. se já tiver uma mínima noção dos princípios expressos da administração pública, em particular o da PUBLICIDADE, já se consegue 'matar' a questão.
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ERRADO
ART.3º
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
ESTÁ RUIM PARA VOCÊ, IMAGINA PARA QUEM FOI FAZER O ENEM HOJE, DEPOIS DE MESES QUE TINHA PASSADO A DATA DA PROVA.!!!
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TRANSPARÊNCIA ATIVA!
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INDEPENDE DE SOLICITAÇÕES!
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Não cabe aos órgãos públicos promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de sua competência, de informações de interesse coletivo. Essas informações poderão ser disponibilizadas, desde que haja a solicitação de um cidadão.
Art. 3 III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
Art. 6 - Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;