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Em um Estado de direito, onde ele cria as leis e é sujeito a elas, de modo que, prevalece as normas e não a vontade de um determinado governante, são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública as normas gerais e abstratas.
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O princípio da legalidade é corolário da própria noção de Estado Democrático de Direito, afinal, se somos um Estado regido por leis, que assegura a participação democrática, obviamente deveria mesmo ser assegurado aos indivíduos o direito de expressar sua vontade com liberdade, longe de empecilhos.
Dessa maneira, os administrados podem fazer tudo o que a lei não proíba, vivendo assim, com plena autonomia da vontade. Por outro lado, a Fazenda Pública somente atua sob o império da lei, em total obediência. A Administração Pública deve estar estritamente vinculada à lei, não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades sem previsão legal. Essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7125/O-principio-da-legalidade-na-Constituicao-Federal-analise-comparada-dos-principios-da-reserva-legal-legalidade-ampla-e-legalidade-estrita
FÉ e CORAGEM irmãos!
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O conteúdo da presente assertiva, dito de outra forma, apresenta a essência do princípio da legalidade, que, realmente, constitui um dos pilares de todo e qualquer Estado de Direito.
A prevalência de normas gerais e abstratas significa, em síntese, a necessidade de observância das leis, uma vez que editadas pelos legítimos representantes do povo, que é o detentor, em última análise, do poder estatal, consoante CRFB, art. 1º, parágrafo único ("Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.")
Daí porque são as leis - normas gerais e abstratas - e não a vontade do governante que devem prevalecer. A este último cumpre dar fiel cumprimento às disposições legais, sob pena de produzir atos inválidos.
Outrossim, também é verdadeiro aduzir que as leis são válidas tanto para a sociedade, ou seja, para os indivíduos em geral, quanto para
a Administração Pública, sendo certo que o princípio da legalidade é um dos postulados informativos de toda a atividade administrativa (CRFB, art. 37, caput).
Por todo o exposto, correta esta afirmativa.
Gabarito do professor: CERTO
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O Estado de Direito apareceu em cena com a revolução francesa, ocasião na qual o império da vontade do governante fora substituído pelo da vontade da lei. Assim, falar em Estado de Direito é falar em império da lei e, neste império, não há acepção (ou ao menos não deveria haver).
Portanto, a lei se aplica a todos, indistintamente, seja particular ou a própria Administração Pública.
Ademais, o Estado de Direito surgiu como resposta às arbitrariedades do absolutismo. Lembrem-se: Onde não há respeito às leis, a anarquia se faz presente!
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.... ao mesmo tempo que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.
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Resuminho importante:
Regra: a lei é de caráter GERAL (porque atinge a sociedade) e ABSTRATA (porque sua aplicação não se esgota em um caso concreto).
Exceção: a lei de efeito CONCRETO (trata-se de uma lei que é feita para atingir pessoa(as) determinada(as) e se esgota para regular esse caso).
É importante frisar que por mais que ela passe por todo processo legislativo normal de confecção de uma lei, ela é tratada como um verdadeiro ATO ADMINISTRATIVO - então se cair na prova:
Quando o PL faz uma lei de efeito concreto, ele está em sua função típica de legislar ou na função atípica administrativa?
Resposta: função atípica, pois a lei tem natureza de ATO ADMINISTRATIVO.
PDF - Gran Cursos - Prof. Gustavo Scatolino
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é uma questão de soberania do Estado, mesmo frente ao agente público
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CERTO
No Estado democrático de direito todos são submetidos ao império desse.
Bons Estudos!!!
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So nao entendi muito bem a palavra abstrato.
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Os princípios do Estado de Direito vieram, então, para impor freios à atividade estatal, utilizando a lei como mecanismo de contenção do poder, mediante a fórmula do “rule of law” (o Estado é que cria as regras, mas também deve se sujeitar a elas). Por isso, no Estado de direito, prevalecem as normas gerais e abstratas, e não a vontade do governante. E as normas são válidas tanto para a sociedade quanto para a Administração Pública.
Gabarito: Certo