- ID
- 5521066
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- CRC-SC
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Contabilidade Geral
- Assuntos
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC nº
1.309 de 09 de dezembro de 2010, que dispõe sobre
os processos administrativos de fiscalização:
I. Os Conselhos de Contabilidade, no exercício da sua
função fiscalizadora, obedecerão, dentre outros, os
princípios da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
II. Os atos processuais devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado ou autuado forem necessários à apreciação
dos fatos processuais, o não atendimento no prazo fixado pelos Conselhos de Contabilidade para a respectiva apresentação tornará prejudicada tal apreciação,
implicando em prejuízo do alegado, pelo próprio interessado ou autuado.