Questão 5521075

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: CRC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta segundo dispõe a Resolução CFC Nº 1.370, de 08 de dezembro de 2011 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade), que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização:

I. Os empregados dos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, serão contratados em regime estatutário, por meio de concurso público, de acordo com resolução editada pelo CFC.

II. Os Conselhos de Contabilidade gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e serviços.

III. Compete originariamente à Justiça Federal conhecer, processar e julgar as controvérsias relacionadas aos Conselhos de Contabilidade. 

• A. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• D. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução CFC Nº 1.370, de 08 de dezembro de 2011

  Art. 4º Os empregados dos Conselhos de Contabilidade são regidos pela legislação trabalhista, nos termos do Art. 8º do Decreto-Lei n.º 1.040/69 e do § 3º do Art. 58 da Lei n.º 9.649/98, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta.

  Parágrafo único. Os empregados dos Conselhos de Contabilidade, Federal e Regionais, serão contratados em regime celetista, por meio de concurso público, de acordo com resolução editada pelo CFC.

  fonte: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/RES_1370.pdf em 28/3/22