Questão 5521114

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: CRC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Segundo dispõe a Lei 12.527/2011, A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Assinale a alternativa correta em relação aos prazos máximos de restrição de acesso à informação segundo a referida norma:

• A. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 05 (cinco) anos. 
• B. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 10 (dez) anos; reservada 03 (três) anos.
• C. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
• D. Ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; reservada 10 (dez) anos.
• E. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 20 (vinte) anos; reservada 05 (cinco) anos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

• Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  Secreta: 15 (quinze) anos;

  Reservada 05 (cinco) anos. 

• Do menor para o maior:

  Reservada: 5 anos

  (+10)

  Secreta: 15 anos

  (+10)

  Ultrassecreta: 25 anos