Questão 5521141

• Banca: FAEPESUL
• Órgão: CRC-SC
• Ano: 2019
• Provas: FAEPESUL - 2019 - CRC-SC - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 6.838 de 1980 - Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberal, por Falta Sujeita a Processo Disciplinar, a ser Aplicada por Órgão Competente

Segundo a Lei 6.838/1980, que dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente, a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em:

• A. 3 (três) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
• B. 3 (três) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
• C. 5 (cinco) anos, contados da instauração do processo disciplinar.
• D. 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.
• E. 2 (dois) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.

Gabarito: D

Comentários

• Art 1º, Lei 6.838/80 A punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, através de órgão em que esteja inscrito, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de verificação do fato respectivo.