Questão 5521327

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Dissídio individual e procedimentos aplicáveis

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:

I. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta, as autarquias e as empresas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III. 
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.
• E. Nenhum dos itens.

Gabarito: A

Comentários

• III - INCORRETA

  CLT, art. 852-A, parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.    

• Gabarito: A)

  CLT

  I- Art. 852-B, inciso III- a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Vara do Trabalho.

  II- Art. 852-B, inciso II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

  III- Art. 852-A. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

• Empresas públicas e sociedades de economia mista podem sim ser demandadas em reclamação de rito sumaríssimo.

  Bons estudos! ;)

• O artigo 852-A, estão excluídos deste procedimento administração direta, autárquica e fundacional, todavia quando a reclamada seja for sociedade de economia mista e empresa pública, poderá ação correr pelo rito sumaríssimo.