- ID
- 5521555
- Banca
- CETAP
- Órgão
- Prefeitura de Maracanã - PA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas
alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018,
responda a questão a seguir.
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a
alternativa correta:
I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo
público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário
mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder
aquisitivo.
II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será
sempre na mesma data e sem distinção de Índices entre os
servidores.
III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que
trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de
impacto de acordo com os artigos 16e 17 da LC n.º 101/2000.
IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das
gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos
da Lei.