SóProvas

ID
5521573
Banca
CETAP
Órgão
Prefeitura de Maracanã - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto: 

Alternativas
Comentários

  • c) errado - MEDIANTE DECRETO

  •   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    (...)

    VI - dispor, mediante decreto, sobre:         

    (...)   

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         

  • GABARITO- B

    DECRETO AUTÔNOMO:

    O decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção de órgãos públicos .

    Art. 84, VI,

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;         

  • A questão exige conhecimento acerca do Poder Executivo e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à atribuição do Presidente da República. Vejamos:

    a) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal. 

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Presidente da República, nos termos do art. 84, II, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    b) dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.  

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, compete ao Presidente da República extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. Todavia, o Presidente da República o faz por meio de decreto e não lei específica. Inteligência do art. 84, VI, "b", CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;        

    c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.  

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Presidente da República, nos termos do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    d) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. 

    Correto. Trata-se de uma das atribuições do Presidente da República, nos termos do art. 84, XIX, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

    Gabarito: B

  • MEDIANTE DECRETO

  • Não necessita de lei específica, quando se trata de extinção de cargo ou função pública vagos !

    mais sim por DECRETO !

  • GABARITO: B

    A nível de complementação...

    • Decreto regulamentar

    Espécie infralegal.

    Não admite questionamento na via concentrada.

    Está vinculado a uma lei.

    Não inova o ordenamento jurídico.

    Previsto em norma originária da CF.

    O PR o utiliza para cumprir as suas funções administrativas constitucionais.

    • Decreto autônomo

    Espécie primária.

    Está vinculado à Constituição Federal

    Admite questionamento na via concentrada.

    Está vinculado à Constituição Federal.

    Inova o ordenamento jurídico.

    Criado por Emenda.

    Só pode ser editado nos casos previstos taxativamente na Constituição Federal.

    fonte: Estratégia.