Gabarito: D)
LRF
A) INCORRETA: Art. 5º. O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III- conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao: b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B) INCORRETA: Art. 5º, § 1º. TODAS as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C) INCORRETA: Art. 5º, § 3º. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentária, ou em legislação específica.
D) CORRETA: Art. 5º, § 2º. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.