Questão 5521738

• Banca: FAU
• Órgão: CPS-PR
• Ano: 2018
• Provas: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Considere que a cidade de “ABC” é um município brasileiro.

Com o objetivo de revitalizar a praça central da cidade, o Município de “ABC” tomou as seguintes providências: contratou mediante regular licitação, a empresa “M&T Serviços de Engenharia e Arquitetura Ltda”, para a elaboração do projeto básico de revitalização da praça central da cidade. Tício, engenheiro civil e sócio-administrador da empresa contratada, foi o autor e responsável técnico do projeto. Com efeito, o referido projeto básico atendeu todas as exigências do edital e da Lei 8.666/93, inclusive estimando o custo da obra em R$1 milhão. Em seguida, o município divulgou edital de licitação para contratar a obra, na modalidade concorrência, na forma de execução indireta em regime de empreitada por preço global, no tipo melhor técnica e preço. A proposta vencedora foi da empresa “T&C Serviços de Engenharia Ltda”, cujo sócio-administrador era o engenheiro civil Tício, autor e responsável técnico do projeto básico. Uma das empresas participantes do certame licitatório, impugnou o resultado pedindo a desclassificação da proposta vencedora. Com base no caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta:

• A. Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois não há vedação legal expressa de participação direta ou indireta do autor do projeto básico na licitação.
• B. Deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois o fato de Tício ser engenheiro civil causa vício de origem no projeto básico, o qual deveria ser realizado somente por arquiteto(a). 
• C. Não deverá ser desclassificada a proposta vencedora, pois as pessoas jurídicas são titulares de direitos e obrigações e não podem ser prejudicadas por atos das pessoas físicas dos seus sócios.
• D. Deverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
• E. Deverá ser desclassificada a proposta vencedora em razão da escolha pela modalidade concorrência. Como o valor da obra foi estimado em R$ 1 milhão, a modalidade a ser adotada deveria ser exclusivamente a tomada de preços.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 8.666

  Art. 9  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  (...)

  II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

• LETRA D).

  Apenas para fins de complemento, cabe também mencionar o inciso I, do art. 9o, da Lei 8.666/93:

  Lei 8.666/93, Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  "I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica".

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos:

  Inicialmente, importante fazermos menção à nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

  Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Assim:

  “Art. 9º, Lei 8.666/93. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.”

  Desta forma:

  D. CERTO. Deverá ser desclassificada a proposta, pois há vedação expressa de que o autor do projeto básico, seja pessoa física ou jurídica, participe direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.

• gabarito Letra D

  por mais que a alternativa A, aparente estar correta, a questão deixa clara a expressão AUTOR e Responsável técnico.

  a Lei 8.666/1993, artigo 9º §1º diz que:  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.