Questão 552190

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Acerca de legislação profissional, julgue os itens a seguir.

As resoluções e decisões normativas, cuja finalidade é fixar entendimentos de caráter imperativo para estabelecer e aprovar o regulamento de lei, facilitando a sua execução, são de competência exclusiva da plenária do CONFEA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. As câmaras especializadas, por exemplo, elaboram as normas de fiscalização das respectivas especializações. São normas imperativas e que ajudam na execução das leis. Logo nao é uma atribuição exclusiva do CONFEA.

• Art. 24. A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades

  das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.

  26.f) baixar e fazer publicar as resoluções previstas para regulamentação e

  execução da presente lei, e, ouvidos os Conselhos Regionais, resolver os casos

  omissos;