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ERRADO
Poder hierárquico é o poder que tem a Administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes.
Bons estudos!
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A questão troca o conceito, e coloca como se o conceito de poder regulamentar , fosse o conceito do poder hierárquico, mas fica claro quando se lê e já se sabe a diferença entre ambos.
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O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de interpretar e aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas. Resposta: Errado.
O poder em questão trata do poder Regulamentar! O Poder hierárquico trata da distribuição e escalonamento pelo executivo das funções a seus órgãos e agentes administrativos.
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GABARITO: ERRADO
Resumo dos Poderes Administrativos
Poder administrativo vinculado: O poder vinculado ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.
Poder administrativo discricionário: Por outro lado, o poder é discricionário quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.
Poder administrativo regulamentar ou normativo: Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando”.
Poder administrativo Hierárquico: A hierarquia é a ordenação de elementos conforme a distribuição de poderes. Portanto, o poder hierárquico atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.
Poder administrativo disciplinar: O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
Poder de polícia: Hely Lopes Meirelles descreve que o poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/
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Esse é o poder regulamentar
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Poder regulamentar.
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Gabarito: Errado
Esta atribuição é referente ao Poder Regulamentar
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Gabarito: errado
*** Características do poder hierárquico:
A hierarquia é a relação de subordinação existente entre os vários órgãos e agentes administrativos, com a distribuição de funções e a gradação de autoridade de cada um.
- dar ordens;
- editar atos normativos internos para ordenar a atuação dos subordinados;
- fiscalizar a atuação e rever atos ( poder de controle);
- delegar competências;
- avocar atribuições; e
- aplicar sanções.
- NÃO HÁ hierarquia entre adm direta e indireta , mas sim VINCULAÇÃO
- o poder hierárquico não se apresenta nos Poderes Legislativo e Judiciário quando no exercício de suas funções típicas
- O poder atribuído ao superior hierárquico para dirimir controvérsias entre os órgãos subordinados é inerente ao poder hierárquico, não havendo necessidade de que seja regulado por lei específica.
** Características do poder REGULAMENTAR :
- o poder regulamentar é “a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
- os regulamentos podem criar as chamadas obrigações secundárias, subsidiárias, derivadas, que são aquelas que decorrem de uma obrigação primária.
( CESPE/TCDF/2021) O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.(ERRADO)
( CESPE/PGE/2019)Configura abuso do poder regulamentar a edição de regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo obrigações diversas das contidas em lei regulamentada, ainda que sejam obrigações derivadas.(ERRADO)
(CESPE-STJ-2018)O poder regulamentar permite que a administração pública complemente as lacunas legais intencionalmente deixadas pelo legislador.(CERTO)
*** IMPORTANTE DIFERENCIAR PODER REGULAMENTAR E PODER NORMATIVO :
PODER NORMATIVO ( gênero) = toda a capacidade normativa da Administração Pública, envolvendo não só a competência do Chefe do Poder Executivo.
PODER REGULAMENTAR (espécie) = espécie do poder normativo, referente apenas à competência do Chefe do Poder Executivo (decretos).
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Poder hierárquico = World's Best Boss
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Errado.
Poder hierárquico é o poder da administração para estabelecer hierarquia entre órgãos e agentes públicos.
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GAB: ERRADO
Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos órgãos públicos. É utilizado pela Administração para que ela possa organizar, estruturar, estabelecer relações de coordenação e subordinação entre seus órgãos e seus servidores (distribuir competências internamente). A hierarquia traz a ideia de dar e receber ordens.
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O conteúdo do poder hierárquico relaciona-se com a possibilidade de os superiores expedirem ordens a seus subordinados (do que deriva o dever de obediência, salvo quando manifestamente ilegais), exercerem controle/fiscalização sobre os atos dos subordinados, delegarem e avocarem competências ou, por fim, aplicarem sanções disciplinares.
Não se trata, pois, de poder administrativo que se relacione com supostas soluções jurídicas para um quadro de omissão legislativa, ausência de normas etc. O que a Banca insinua estar a tratar, em rigor, vem a ser acerca dos institutos da analogia e da interpretação analógica, as quais, insista-se não têm qualquer relação com o exercício do poder hierárquico.
Assim sendo, está errada a proposição aqui analisada.
Gabarito do professor: ERRADO
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Gab: E
A questão trata do poder REGULAMENTAR.
- Poder hierárquico: adm mandando no servidor;
- Poder disciplinar: adm punindo o servidor;
- Poder regulamentar: por meio de decreto, preferencialmente, do poder executivo aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.