Para responder esta questão, exige-se conhecimento da "Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária" conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8. 069/1990. O candidato deve indicar a assertiva incorreta. Vejamos:
a) *Correta.
A redação trazida foi revogada. Vejam a nova redação:
"Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral."
b) Correta.
"Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."
c) Incorreta.
O poder familiar não é exercido somente pela mãe, mas em igualdade pelo pai e pela mãe. Vejam o texto de lei:
"Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência
O poder familiar será exercido pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurando à figura materna o direito de, em caso de discordância de opinião com seu cônjuge, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
d) Correta.
"Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais."
Gabarito da banca: C
Gabarito do monitor: Nulo por haver mais de uma resposta.