Questão 5524156

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação Popular; Demais Legislações Extravagantes

Em uma Ação Popular, quais são os efeitos da desistência da ação?

• A. Deverão ser publicados editais, legitimando qualquer cidadão ou representante do Ministério Público a dar prosseguimento à ação no prazo de 90 dias. 
• B. O autor pagará as custas processuais e perdas e danos, caso o ente público ingresse no polo passivo da demanda.
• C. A desistência será homologada após a oitiva do representante do Ministério Público.
• D. Ficará o autor impedido de propor nova ação com motivo idêntico, sob pena de litigância de má-fé.
• E. Não haverá efeitos, ante a impossibilidade de desistência de ação popular. 

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

  Regula a ação popular.

  Art. 9º Se o autor desistir da ação ou der motiva à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

  Gab. A

• Nas ações de tutela coletiva sempre haverá um meio de continuar com o processo em caso de desistência ou inércia de quem o impulsionou inicialmente.