Questão Q1841402

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

Alternativas

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

Comentários

L.C 101/00 - Art. 26 A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Letra C:

Somente a AUTARQUIA é criada mediante lei específica. Por sua vez, a Constituição Federal em seu art. 37, XIX, prevê que a lei AUTORIZA a criação de empresa pública, SEM e fundação, ou seja, a criação dessas entidades é regida por normas de direito privado:

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Letra E:

Será por Decreto, e não por lei:
Art. 38, §2º da Lei 8987/95:
§ 4 Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
A letra C está correta também. Todas são autarquias.

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