Questão 5524300

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tanabi - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Consumidor

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, um caso de venda casada e um de exigência manifestamente excessiva ao consumidor.

• A. Concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.
• B. Pagamento a prazo de combustível condicionado à aquisição de uma determinada marca de refrigerante; exigência de que o consumidor adquira o seguro habitacional da mesma entidade que financia o imóvel ou por seguradora por ela indicada.
• C. Exigência de que o consumidor adquira título de capitalização da mesma entidade que financia o imóvel; conduta de supermercados e padarias que dão balas e chicletes de troco na falta de moedas.
• D. Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor; conduta de não permitir a entrada no cinema com pipoca e refrigerante adquiridos em outro estabelecimento.
• E. Conduta de instituições de ensino que, no momento da matrícula do aluno, exigem que a compra do material escolar seja obrigatoriamente de seu estabelecimento comercial; concessão de cartões de crédito condicionada à contratação de seguros e títulos de capitalização. 

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  • LETRA A - VENDA CASADA / VENDA CASADA
  • LETRA B - VENDA CASADA / VENDA CASADA
  • LETRA C - VENDA CASADA / EXIGÊNCIA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA
  • LETRA D - ENVIO DE PRODUTO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA / VENDA CASADA
  • LETRA E - VENDA CASADA / VENDA CASADA

  CDC. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]

  III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (Primeira parte da letra D)

  *JULGADOS:

  • CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Configura prática abusiva a conduta da rede de cinemas que somente permite a entrada do consumidor na sala de projeção com lanche se este tiver sido comprado na própria lanchonete do cinema. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 17/11/2021.
  • Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. STJ. 2ª Seção. REsp 1639259-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).
  • Enunciado de Súmula nº 532/STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.