Questão 5524309

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tanabi - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
• Disciplina: Não definido

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

• A. a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.
• B. os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.
• C. uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.
• D. para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.
• E. a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

Gabarito: B