Questão 5524774

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Assinale a alternativa correta, acerca do benefício de prestação continuada, previsto na Lei 8.742 de 1993:

• A. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/5 (um quinto) do salário-mínimo.
• B. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• C. O benefício de prestação continuada deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
• D. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, em pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência, não se computa no cálculo da renda per capita o benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso.

Gabarito: D