Questão 5524795

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado
• Disciplina: Não definido

Conforme a Lei Orgânica do Município de Goioerê, é INCORRETO afirmar que: 

• A. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, lhes serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, na forma da lei complementar.
• B. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal e aos cidadãos, observado o disposto na lei orgânica.
• C. Independente de convocação, a sessão legislativa anual desenvolve-se de 03 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
• D. Serão executados os Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Paraná, com o hasteamento das Bandeiras Nacional, semanalmente, em todas as escolas da rede municipal de ensino. 

Gabarito: D