Questão 5524930

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Caxias - MA
• Ano: 2018
• Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador
• Disciplina: Não definido

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.

Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

• A. As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República. 
• B. A decretação do estado de defesa.
• C. A decretação do estado de sitio.
• D. A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta. 

Gabarito: D