Questão 5524933

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Caxias - MA
• Ano: 2018
• Provas: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador
• Disciplina: Não definido

No que tange às limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

• A. É vedado aos Municípios e ao Estado, e facultado a União, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. 
• B. É ilegal a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.
• C. Os Municípios podem cobrar Contribuição de Melhoria, no âmbito de suas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia.
• D. A Constituição Federal veda aos Estados estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.  

Gabarito: D