ID 5524936 Banca IMA Órgão Prefeitura de Caxias - MA Ano 2018 Provas IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador Disciplina Não definido Assinale a assertiva INCORRETA. Alternativas Os Municípios podem instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Aos Municípios compete instituir o ITCMD - Impostos sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Pertence aos Municípios o resultante da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem. Aos Municípios compete instituir o IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Responder