Questão 5525029

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Comumente o orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do tema: 

• A. As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.
• B. A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.
• C. Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.
• D. Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.
• E. As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C)

  CF/88

  C) INCORRETA: Art. 167. São vedados: I- o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• Alternativas - TUDO CONFORME CF/98

  A As diretrizes orçamentárias são estabelecidas por leis de iniciativa do Poder Executivo.

  CORRETA - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  B A LOA poderá conter autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita.

  CORRETA - Art. 165

  § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  C Em caráter de urgência, é permitido iniciar programas que não estejam incluídos na LOA.

  INCORRETA -Art. 167. São vedados:

  I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  D Caso, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA haja recursos sem despesas correspondentes, estes poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, desde que mediante prévia e específica autorização legislativa.

  CORRETA - Art. 166

  § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

  E As emendas legislativas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o PPA.

  CORRETA - Art. 166

  § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.