Questão 5525281

• Banca: FGV
• Órgão: FUNSAÚDE - CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Qualquer Formação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as transferências de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, existem algumas situações em que o repasse para entidades privadas sem fins lucrativos é vedado. Assinale a opção que apresenta uma dessas situações de vedação. 

• A. Quando o dirigente da entidade for sócio de escritório de advocacia. 
• B. Quando o dirigente da entidade for servidor público do Poder Judiciário. 
• C. Quando o filho do dirigente da entidade for dirigente de autarquia federal.
• D. Quando a cônjuge do dirigente da entidade for oficial das Forças Armadas.
• E. Quando o sobrinho neto do dirigente da entidade for dirigente de autarquia federal. 

Gabarito: C

Comentários

• alternativa c

  Decreto nº 6.170/2007, Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse: [...] II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e    

• Nunca me dei ao trabalho de dizer que uma questão é ridícula, mas essa merece

• A presente questão deve ser examinada com base na norma do art. 2º, II, do Decreto 6.170/
  
  "Art. 2º É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
  
  (...)
  
  II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; e"
  
  Como daí se depreende, a lei veda a celebração de convênio ou contrato de repasse, dentre outros casos, acaso a entidade tenha como dirigente indivíduo que também seja dirigente de entidade da administração pública, proibição que se estende a cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade.
  
  Assim sendo, a opção C traz caso em que o filho do dirigente da entidade privada seria dirigente de uma autarquia. Ora, autarquias são entidades da administração pública indireta (Decreto-lei 200/67, art. 4º, II, "a"). O filho é parente em linha reta de primeiro grau, de modo que incide a vedação versada no aludido preceito normativo.
  
  Logo, confirma-se como resposta da questão a letra C.
  
  As demais alternativas oferecem casos que não incidem em vedações normativas.
  
  
  Gabarito do professor: C