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Letra C: A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
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Quanto aos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado e integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público na ausência de contrato de rateio dispondo sobre as formas de financiamento.
C
A ratificação do protocolo de intenções, realizada após 2 dois anos de sua subscrição, dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.
D
Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores, devendo promover concurso público nos termos da Constituição.
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Lei 11.107
A - errada - Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
B - errada -
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
C - correta - Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.
D - errada - Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: § 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.
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Não entendi o erro da letra A
Existe o entendimento doutrinário majoritário de que os consórcios públicos de direito privado também integram a ADM indireta.
Alguém poderia me explicar por favor?
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A questão
indicada está relacionada com os consórcios públicos.
- Consórcios
públicos: artigo 241, da Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 11.107 de
2005.
A) ERRADA. O Consórcio Público pode ser de direito privado
ou de direito público. De acordo com o art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107 de 2005,
o consórcio público que possui personalidade jurídica de direito público faz
parte da Administração Pública Indireta de todos os entes da Federação
consorciados.
B) ERRADA. De acordo com o art. 8º, da Lei nº 11.107 de
2005, os entes consorciados apenas entregarão recursos ao consórcio público por
meio de contrato de rateio.
C) CERTA. Com base no art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.107 de
2005, a ratificação efetuada após dois anos da subscrição do protocolo de
intenções dependerá de homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público.
D) ERRADA. De acordo com o art. 4º, § 4º, da Lei nº 11.107
de 2005, os entes da Federação consorciados ou os com eles conveniados, poderão
ceder servidores de acordo com a forma e as condições da legislação de cada um.
Gabarito do
Professor: C