O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. Quando uma parte das receitas se referir a recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais), o procedimento padrão a ser adotado é:
E - dedução de receita orçamentária. GABARITO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 8ª Edição
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão
a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de
se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - página: 59
Tratamento de recursos arrecadados que pertencem a outro ente.
MCASP → Arrecadou, mas não é teu? dedução de receita orçamentária.
MCASP 8ª ED 3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária: ||| a) Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais); ||| b) Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e ||| c) Renúncia de receita orçamentária;
4.320 → Arrecadou, mas não é teu? Despesa.
L4320. Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Questão sobre a contabilização
da receita orçamentária.
Segundo o MCASP o registro da receita orçamentária ocorre
no momento da arrecadação, conforme
art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução
das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Ocorre que, em determinadas
ocasiões, é necessário devolver ou repassar essa receita arrecadada para
outra entidade. Nesse tipo de situação, dois procedimentos seriam possíveis
para contabilizar esses valores:
1) deduzir a receita
orçamentária.
2) contabilizar uma despesa orçamentária.
Na tentativa de padronizar os procedimentos contábeis do
setor público o MCASP dispõe o seguinte:
“No âmbito da administração
pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado
para as situações abaixo elencadas,
salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos
dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem
a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências
constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos
recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita
orçamentária;"
Atenção!
Repare que o MCASP não veda a contabilização dessas situações como despesa
orçamentária, mas apenas recomenda a dedução
como procedimento padrão! Veja um
pequeno trecho da parte do MCASP que trata do procedimento alternativo (contabilização de despesa) a título de aprofundamento:
“No entanto, alguns entes
podem optar pela inclusão dessa
receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita (sem dedução orçamentária), sendo efetuada uma despesa orçamentária quando da entrega ao beneficiário para balancear os recursos que lhe são
próprios."
Feita toda a revisão do
conteúdo, agora podemos analisar as alternativas:
A) Errada. Estorno é instrumento de retificação contábil. Na contabilidade pública é utilizado em caso
de erros de escrituração, conforme MCASP:
“No caso de lançamentos em que
ocorram erros de escrituração do
ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção
deve ser feita por meio de estorno e
novo lançamento correto."
B) Errada. Como vimos, o registro de despesa orçamentária nesse
contexto é um procedimento alternativo, não padrão.
C) Errada. A retificação é utilizada para correção de registros incorretos, conforme MCASP:
“A retificação consiste em corrigir
dados informados erroneamente pelos contribuintes, que geraram registros incorretos na contabilidade
do órgão. Exemplo: identificação do contribuinte, tipo de receita etc. A
correção desses dados deve ser feita mediante registro de dedução de receita e,
após isso, deve-se proceder ao lançamento correto."
D) Errada. Não tem a ver com o registro da receita orçamentária na
contabilidade pública. A transposição de receitas é objeto de estudo do Direito
Financeiro e configura espécie de realocação
de recursos orçamentários, conforme art. 167 da CF88:
“Art. 167. São vedados:
VI - a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;“
E) Certa. Como vimos, na hipótese da receita arrecada que pertente a
outro ente, de acordo com o MCASP, o procedimento padrão a ser adotado é a
dedução de receita orçamentária.
Gabarito do Professor: Letra E.