Questão 5527342

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Em consonância com o regramento constitucional vigente acerca dos regimes próprios de previdência social de servidores públicos titulares de cargos efetivos, é correto afirmar: 

• A. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não serão consideradas as remunerações utilizadas para as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social relativas ao respectivo período de contribuição averbado pelo servidor.
• B. Para obter aposentadoria voluntária, é exigido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 
• C. Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, nos casos de aposentadoria compulsória e voluntária de professores, que comprovem tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
• D. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o caso de licença prêmio não usufruída pelo servidor e computada em dobro.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  CF/88

  A) INCORRETA: Art. 40, § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, SERÃO consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  B) CORRETA: Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  III- voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  C) INCORRETA: Art. 40, § 5º- Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

  D) INCORRETA: Art. 40, § 10- A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• Questão desatualizada. Vide EC 103/2019.

  Art. 40. CF/88: § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.       

• Em relação à letra C, acredito que somente serão reduzidos em 05 anos o tempo de contribuição dos professores de escola no caso de aposentadoria voluntária, mas não da compulsória.

• Para responder a presente questão, são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

   

  A) A redação do art. 40, § 3º da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019, previa que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

   

  B) A assertiva está de acordo com disposto no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019.

   

  C) A redação do art. 40, § 5º da Constituição anterior a Emenda Constitucional 103/2019, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação a aposentadoria voluntária (§ 1º, III, "a"), para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

   

  D) A redação do art. 40, § 10 da Constituição, prevê que, a lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, sem exceções.

   

  Gabarito do Professor: B