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ID
5527519
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Celso Ramos - SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Lei da Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • A questão pede a incorreta.

    Gabarito Letra D.

    Art. 17, §7° Estando a inicial da Ação de Improbidade Administrativa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de dez dias, devendo o Juiz, após o recebimento da manifestação, no prazo de quinze dias, em decisão fundamentada, rejeitar a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

    O correto são 15 dias.

    OBS: questão desatualizada.

    nova redação do dispositivo:

    § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do .         

  • A assertiva D tem mais um erro, pois o prazo para o juiz rejeitar a ação é de 30 dias (e não 15)

    Art. 17, § 8  Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

    Obs.: o referido parágrafo foi revogado pela lei 14.230.