Segundo o MCASP, 9º edição:
Observa-se que a identificação, nas leis orçamentárias, das funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais, em conjunto com a classificação do crédito orçamentário por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, atende ao princípio da especificação.
Por meio dessa classificação, evidencia-se como a Administração Pública está efetuando os gastos para atingir determinados fins.
Gabarito: LETRA E
Abraços, bons estudos!
Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre os princípios orçamentários. Neste caso, marquemos a opção que remete às características descritas no enunciado.
A - incorreta. O princípio do equilíbrio busca assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas para o período
B - incorreta. Para o princípio da Anualidade, o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para durar um ano. Esse princípio pode ser visualizado tanto na Lei quanto na Constituição. Veja:
Lei 4.320/64, artigo 2°:
- A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Constituição, artigo 165 dispõe que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
- I - O plano plurianual;
- II - As diretrizes orçamentárias;
- III - Os orçamentos anuais.
C - incorreta. O princípio da Universalidade diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Pode ser encontrado na Lei 4.320/64.
- Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
A Constituição Federal também faz menção à Universalidade no seu artigo 165, § 5º, quando diz que a lei orçamentária anual compreenderá:
- o orçamento fiscal;
- o orçamento de investimento;
- o orçamento da seguridade social.
D - incorreta. O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e as despesas sejam incluídas nos seus valores totais, brutos, vedadas quaisquer deduções.
Este princípio pode ser encontrado também na Lei 4.320/64. Veja:
Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
- § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
E - correta. O princípio da especificação consiste na determinação de que as despesas e as receitas, na LOA, devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Seu objetivo é facilitar o acompanhamento e o controle do gasto público. Esse princípio veda, ainda, as autorizações de despesas globais.
É um princípio encontrado na legislação infraconstitucional. Veja só o que a lei 4.320/64 diz:
- Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.
A exceção mencionada é a seguinte (Art. 20.Parágrafo único):
- Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
Tendo visto as opções, podemos concluir que a alternativa "E" é a correta.
GABARITO: E
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
Questão exige conhecimento dos princípios orçamentários.
Princípios Orçamentários são premissas norteadoras a serem observadas na concepção e execução do orçamento público. São válidos para todos os entes e para todos os Poderes. Em outras palavras, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções.
Os princípios orçamentários possuem previsão na CF/88, na Lei n.º 4.320/64 e em outras normas infraconstitucionais e na própria doutrina.
O princípio da especificação (ou discriminação ou especialização) determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos.
O trecho citado na assertiva está previsto na Portaria MOG n.º 42/1999, art. 4º.
Tanto a classificação funcional (funções e subfunções) quanto a programática (programas, projetos, atividades e operações especiais) da despesa pública permitem sua especificação, proporcionando maior racionalidade e eficiência na Administração Pública.
Ambas são classificação de aplicação comum e obrigatória, no âmbito dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e da União, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
Concluímos assim que o trecho tem relação direta com o princípio da especificação.
Gabarito do Professor: Letra E.