Questão 5527747

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
• Ano: 2021
• Provas: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento. Neste contexto, em seu artigo 165, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão: 

• A. Do plano partidário, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
• B. Dos orçamentos Estaduais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.
• C. Do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais. 
• D. Das diretrizes para renúncia de receita, do plano plurianual, do orçamento.
• E. Dos orçamentos Municipais, do plano plurianual, das diretrizes nacionais.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  Conforme CF/88, art. 165: As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • o plano plurianual; (PPA)
  • as diretrizes orçamentárias; (LDO)
  • os orçamentos anuais. (LOA)
• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre as leis orçamentárias previstas no art. 165 da Constituição Federal.
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I) o plano plurianual;
  II) as diretrizes orçamentárias;
  III) os orçamentos anuais.
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou, em questões orçamentárias, retornando ao Poder Legislativo o direito de propor emendas ao orçamento, reforçando o elo entre planejamento e orçamento.
  Neste contexto, em seu artigo 165, incs. I a III, determina as leis de iniciativa do Poder Executivo, que tratarão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais.
  
  Gabarito do Professor: C.