A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 10.520 de 2002.
Tal lei institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Dispõe o artigo 12, da citada lei, o seguinte:
"Art. 12. A Lei nº 10.191, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 2-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar, nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, a modalidade do pregão, inclusive por meio eletrônico, observando-se o seguinte:
I - são considerados bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
II - quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora.
III - na impossibilidade do atendimento ao disposto no inciso II, excepcionalmente, poderão ser registrados outros preços diferentes da proposta vencedora, desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e que as ofertas sejam em valor inferior ao limite máximo admitido.”
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos elencados acima, infere-se que somente a alternativa "e" complementa o contido no enunciado da questão e está correta. Ressalta-se que algumas das seguintes expressões tornam as demais alternativas incorretas: "Chamada dos licitantes excluídos do certame realizado para a aquisição em questão", "Complementação da aquisição, por licitante estranho ao procedimento, tendo em vista que, em casos excepcionais, poderão ser registrados outros preços", "Aquisição, por novo procedimento licitatório, na modalidade de convite, mesmo que o valor total previsto para esta modalidade seja extrapolado" e "Concorrência entre os licitantes necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, não sendo necessário respeitar a ordem de classificação dos mesmos".
Gabarito: letra "e".