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ID
552892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Em relação aos contratos administrativos previstos na Lei n.º 8.666/1993, julgue o  seguinte  item.


Os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei em questão.

Alternativas
Comentários

  • Lei 8666/1993 

    Art. 65. Os contratos regidos por esta lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    I. B)  quando necessário a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta lei

  • Regra de 25% (+/-);

         - Caso Especial (Reforma Ed / Equip<50%> ACRÉSSIMO);