Questão 5529019

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Considere os direitos e garantias fundamentais e assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A teoria dos “limites dos limites” visa impedir a violação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, aplicando o princípio da proporcionalidade ao caso concreto.
• B. Os direitos fundamentais não incidem diretamente nas relações entre particulares. Assim, dentro de uma sociedade empresária pode um dos sócios que não esteja cumprindo suas atribuições ser retirado da sociedade sem direito à ampla defesa e ao contraditório.
• C. A chamada “fundamentalidade material” da Constituição consiste em dizer que há outros direitos fundamentais que não estão expressos na Constituição Federal.
• D. O Supremo Tribunal Federal entende que é válida decisão judicial proibindo a publicação de fatos relativos a um indivíduo por empresa jornalística.

Gabarito: B

Comentários

• Gab B

  A incidência dos direitos fundamentais podem ser verticais entre (Estado) x (Individuo: PF, PJ), bem como Horizontal entre (Individuo:PF, PJ) x (Individuo:PF, PJ)

• O STF já se manifestou no sentido de que os direitos fundamentais podem ser invocados em uma

  relação entre particulares. Temos, assim, uma eficácia horizonta/eficácia privada/eficácia externa dos direitos fundamentais.