A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos Direitos Sociais.
Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Parágrafo único. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do caput, do artigo 8º, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
(...)
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;".
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do caput, do artigo 7º, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;".
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 10, da Constituição Federal, "é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação." Por esta alternativa ter transcrito, literalmente, o dispositivo elencado anteriormente, tal alternativa está correta.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 11, da Constituição Federal, "nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores."
Gabarito: letra "c".
GABARITO - C
A) O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.
Art. 8º, VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
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B) É direito do trabalho urbano e rural garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
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C) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação
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D) Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.