Questão 5529106

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Não definido

Tício; servidor estatutário da Câmara Municipal de Conchal, após o exercício ininterrupto de 16 (dez) anos no respectivo cargo no Legislativo Municipal, pleiteou o pagamento do adicional por tempo de serviço por cada 5 (cinco) anos de serviços prestados. A respeito dessa situação, segundo a Lei Orgânica do Município de Conchal, é correto afirmar: 

• A. Tício tem direito ao adicional somente quando contar com 20 (vinte) anos de serviço público efetivamente prestado. 
• B. Tício tem direito ao adicional equivalente a 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviços prestados ininterruptamente à Câmara Municipal. 
• C. Tício tem direito ao adicional, denominado sexta-parte, calculado sobre 1/6 de sua remuneração. 
  
• D. Tício não tem direito ao adicional, porque esse adicional não veio disciplinado na Lei Orgânica de Conchal. 
• E. Tício não tem direito ao adicional, tendo em vista a inconstitucionalidade do referido direito declarado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Gabarito: B