Questão 5529766

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

• A. encaminhar a notícia ao Ministério Público;
• B. investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;
• C. ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;
• D. realizar o exame de corpo de delito na adolescente;
• E. intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.

Gabarito: A

Comentários

• Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada. Portanto, deve o conselheiro tutelar encaminhar a notícia do crime ao Ministério Público para a propositura da ação.

  Gabarito A

• Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

• Atribuições do Conselho Tutelar:

  Encaminhar ao MP notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.

• GABARITO: A

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

  IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

• Tendo em vista a ciência de fato que constitui infração penal contra os direitos da adolescente em questão, o Conselho Tutelar deve encaminhar a notícia ao Ministério Público. Cabe destacar que uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 do ECA é justamente “encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente”.

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: (...) IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

  Gabarito: A