Questão 5530045

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP - MA - 22ª Região
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRP - MA - 22ª Região - Assistente Técnico Administrativo e Serviços
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

As sociedades de economia mista e as demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União não são obrigadas a garantir o acesso à informação aos cidadãos. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1º

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• ERRADO

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no

  Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

  II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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